Última modificação em: 07/08/2026 17:28

Requisitos Técnicos para Contratação de Empresa Especializada em Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Infectantes (RSS)

1. Licença Ambiental Vigente

A empresa deverá apresentar Licença Ambiental válida, emitida pelo órgão ambiental competente (estadual ou municipal), compatível com as atividades contratadas.

A licença deverá contemplar, conforme o caso:

• Coleta de resíduos de serviços de saúde;

• Transporte de resíduos perigosos;

• Tratamento de resíduos infectantes;

• Destinação final ambientalmente adequada.

Documentos aceitos

• Licença de Operação (LO);

• Licença Ambiental Simplificada, quando cabível;

• Autorizações ambientais específicas.

A licença deverá permanecer válida durante toda a vigência contratual.

2. Licença Sanitária Vigente (quando aplicável)

A contratada deverá apresentar Licença Sanitária expedida pela Vigilância Sanitária competente, autorizando o exercício das atividades relacionadas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde.

A licença deverá ser compatível com:

• armazenamento temporário;

• tratamento;

• manipulação dos resíduos;

• outras atividades previstas no objeto contratado.

Sempre que houver renovação da licença durante a execução do contrato, a nova documentação deverá ser apresentada.

3. Cadastro e Autorizações para Transporte de Resíduos

A empresa deverá comprovar que está legalmente autorizada para realizar o transporte de resíduos classificados como perigosos.

Deverão ser apresentados, conforme aplicável:

• Cadastro junto ao órgão ambiental competente;

• Autorização para transporte de resíduos perigosos;

• Registro dos veículos utilizados;

• Certificados de inspeção dos veículos;

• Documentação dos motoristas habilitados;

• Comprovação de atendimento às normas de transporte de produtos perigosos.

Os veículos deverão possuir:

• compartimento exclusivo para resíduos;

• identificação externa;

• equipamentos para contenção de emergências;

• sistema que impeça vazamentos.

4. Emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)

Quando exigido pela legislação estadual ou federal, a contratada deverá emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), por meio do sistema oficial aplicável.

O documento deverá conter, no mínimo:

• identificação do gerador;

• identificação do transportador;

• quantidade coletada;

• classificação do resíduo;

• data da coleta;

• unidade de tratamento;

• unidade de destinação final.

A contratada deverá disponibilizar cópia do MTR ao contratante imediatamente após a coleta ou dentro do prazo estabelecido contratualmente.

5. Emissão do Certificado de Tratamento e Destinação Final

Após a conclusão do tratamento e da destinação final, a empresa deverá fornecer Certificado de Tratamento e Destinação Final para cada coleta realizada.

O certificado deverá informar, no mínimo:

• identificação do gerador;

• data da coleta;

• peso dos resíduos;

• classificação dos resíduos;

• tecnologia utilizada para tratamento;

• unidade onde ocorreu o tratamento;

• forma de destinação final;

• identificação e assinatura do responsável técnico.

Os certificados deverão ser emitidos em formato físico ou eletrônico e permanecer disponíveis para fins de fiscalização.

6. Comprovação da Capacidade Técnica e Operacional

A empresa deverá demonstrar capacidade técnica suficiente para executar os serviços contratados.

Deverá apresentar:

6.1 Atestados de Capacidade Técnica

Emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando execução de serviços semelhantes.

Os atestados deverão indicar:

• tipo de serviço executado;

• período de execução;

• volume aproximado de resíduos;

• avaliação satisfatória da prestação dos serviços.

6.2 Estrutura Operacional

A contratada deverá comprovar possuir:

• frota própria ou contratada regularizada;

• unidade licenciada de tratamento;

• equipamentos adequados;

• recipientes homologados;

• equipe técnica treinada;

• plano de contingência para acidentes.

6.3 Responsável Técnico

A empresa deverá possuir responsável técnico legalmente habilitado, quando exigido pela legislação.

Deverá apresentar:

• registro no respectivo conselho profissional;

• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente, quando aplicável.

7. Atendimento à Legislação

A contratada deverá comprovar atendimento integral à legislação vigente relativa ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Incluindo, entre outras:

• RDC ANVISA nº 222/2018;

• Resolução CONAMA nº 358/2005;

• Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos);

• normas ambientais estaduais;

• legislação municipal aplicável;

• normas relativas ao transporte de resíduos perigosos.

Sempre que houver alteração normativa durante a vigência do contrato, a empresa deverá adequar seus procedimentos.

8. Responsabilidade pelo Transporte, Tratamento e Destinação Final

A contratada será integralmente responsável por todas as etapas do gerenciamento externo dos resíduos, compreendendo:

• coleta;

• acondicionamento durante o transporte;

• transporte;

• tratamento;

• destinação final ambientalmente adequada.

A empresa responderá por:

• acidentes ambientais;

• derramamentos;

• contaminações;

• danos ao meio ambiente;

• danos a terceiros;

• descumprimento da legislação ambiental ou sanitária.

Deverá possuir procedimentos formais para:

• atendimento a emergências;

• comunicação de acidentes;

• contenção de vazamentos;

• recolhimento de resíduos em situações emergenciais.

9. Rastreabilidade dos Resíduos

A contratada deverá garantir a rastreabilidade completa dos resíduos desde a coleta até a destinação final.

O sistema deverá permitir identificar:

• data da coleta;

• local da geração;

• quantidade coletada;

• veículo transportador;

• motorista responsável;

• unidade de tratamento;

• método de tratamento empregado;

• destinação final;

• certificados emitidos.

Toda a documentação deverá permanecer disponível para fiscalização dos órgãos ambientais e sanitários durante o prazo previsto na legislação.

10. Regularidade Fiscal e Trabalhista

A empresa deverá apresentar, durante a habilitação e manter válidos durante a execução contratual:

• CNPJ ativo;

• Certidão Negativa de Débitos Federais;

• Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

• Certidões estaduais e municipais, conforme aplicável.

Esse conjunto de requisitos é compatível com as exigências normalmente adotadas em processos licitatórios e contratos administrativos para contratação de serviços de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RSS), podendo ser adaptado às normas específicas do estado ou município onde será executado o contrato.