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Última modificação em: 23/12/2022 17:09

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A Global Soluções Ambientais possui? SIM

É obrigatório por lei que empresas que prestam serviços de coleta e tratamento de resíduos industriais ou RSS (Resíduos de Serviço de Saúde) tenha um Engenheiro Técnico que faça a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

A Lei Federal Nº 6.496/77 definiu que todo contrato para efetivação de prestação de serviço em Engenharia deve ter a emissão de um documento chamado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A ART também é exigida para o desempenho de funções que demandam a habilitação em conselho e conhecimento técnico.

Anotação de Responsabilidade Técnica é de grande importância para profissionais, empresas e clientes, sendo importante para a legalidade e segurança das operações.

O que é a Anotação de Responsabilidade Técnica?

A ART é um documento que define quem são os responsáveis técnicos por uma atividade desenvolvida na prestação de serviço de coleta de resíduos perigosos.

Qual o objetivo da ART?

A ART tem o objetivo de ser um item para segurança da sociedade. Isso porque o documento notifica que os serviços e obras feitos em Engenharia são realizados por profissionais credenciados e habilitados para a tarefa.

A Anotação de Responsabilidade Técnica é um recurso para oferecer segurança jurídica para a contratante (seja ela pessoa física ou jurídica), porque a ART identifica os responsáveis pelo trabalho. Qualquer problema operacional pode gerar a penalização dos engenheiros responsáveis.

A ART atesta a legitimidade nos serviços e a capacidade técnica do profissional, além de garantir a autoria do projeto para o engenheiro. Isso é especialmente importante para a legalização dos serviços prestados.

Apresentamos a Anotação de Responsabilidade Técnica e mostramos uma série de aspectos sobre ela, como as legislações que a embasam, objetivos, modalidades e a forma de emiti-la. Você pôde perceber o quanto esse documento é essencial para colaboradores e empresas envolvidas nos processos de serviço de coleta de resíduos perigosos.

Contrate uma empresa que tenha todas a licenças, seguro ambiental e a ART, para cuidar de seus resíduos, mantenha sua empresa em dia com as normas ambientais em relação a destinação de seus resíduos.

Ligue (11) 4722-3991 – suporte@gsambientais.com.br www.gsambientais.com.br