Última modificação em: 07/08/2026 17:25

O contratante (gerador dos resíduos) também pode ser responsabilizado caso deixe de cumprir suas obrigações legais. A legislação brasileira adota o princípio da responsabilidade compartilhada pelo gerenciamento dos resíduos, previsto na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Isso significa que contratar uma empresa terceirizada não transfere integralmente a responsabilidade pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

As principais penalidades são:

1. Penalidades Administrativas

Os órgãos ambientais e sanitários podem aplicar:

a) Advertência

Aplicável em infrações de menor gravidade, tais como:

• ausência de documentação comprobatória da destinação;

• falhas no controle dos resíduos;

• irregularidades no PGRSS.

b) Multas

O contratante poderá ser multado quando:

• contratar empresa sem licença ambiental;

• contratar empresa sem licença sanitária;

• permitir transporte irregular dos resíduos;

• não possuir Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), quando exigido;

• não comprovar a destinação final ambientalmente adequada;

• armazenar resíduos em desacordo com a legislação;

• misturar resíduos infectantes com resíduos comuns;

• deixar de emitir ou manter documentos obrigatórios quando for sua responsabilidade.

As multas variam conforme:

• gravidade da infração;

• volume de resíduos;

• dano ambiental causado;

• reincidência;

• legislação estadual ou municipal aplicável.

c) Interdição do Estabelecimento

A Vigilância Sanitária ou o órgão ambiental poderá determinar:

• interdição parcial;

• interdição total;

• suspensão das atividades;

• suspensão de setores específicos.

Isso ocorre quando a atividade representar risco à saúde pública ou ao meio ambiente.

d) Cassação de Licenças

O estabelecimento poderá sofrer:

• suspensão da licença sanitária;

• suspensão da licença ambiental;

• cancelamento das autorizações de funcionamento.

2. Responsabilidade Civil

O gerador responde pelos danos decorrentes do gerenciamento inadequado dos resíduos, podendo ser obrigado a:

• reparar integralmente o dano ambiental;

• recuperar áreas contaminadas;

• indenizar terceiros afetados;

• ressarcir despesas do Poder Público com ações emergenciais;

• custear procedimentos de descontaminação.

Essa responsabilidade é, em regra, objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.

3. Responsabilidade Solidária

Mesmo que a empresa contratada execute o transporte e a destinação final, o gerador poderá responder solidariamente quando:

• contratar empresa sem licenciamento;

• deixar de verificar a regularidade da contratada;

• não fiscalizar a execução do contrato;

• aceitar certificados falsos ou irregulares;

• permitir descarte inadequado.

Na prática, o órgão fiscalizador pode autuar tanto o gerador quanto a empresa contratada.

4. Responsabilidade Penal

Nos termos da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), poderão ocorrer:

Para a pessoa jurídica

• multa;

• restrição de direitos;

• suspensão parcial das atividades;

• interdição do estabelecimento;

• proibição de contratar com o Poder Público;

• prestação de serviços à comunidade.

Para os responsáveis legais

Quando houver dolo ou culpa, os administradores, diretores ou gestores podem responder criminalmente, estando sujeitos às sanções previstas em lei.

5. Responsabilidade Sanitária

A Vigilância Sanitária poderá aplicar:

• advertência;

• multa;

• apreensão de materiais;

• inutilização de produtos;

• interdição do estabelecimento;

• cancelamento da licença sanitária.

6. Consequências em Contratos Administrativos

Se o contratante for um órgão ou entidade da Administração Pública, a contratação de empresa sem habilitação ou licenciamento pode resultar em:

• responsabilização dos gestores perante os órgãos de controle;

• determinação de anulação do contrato;

• glosa de despesas;

• apontamentos em auditorias;

• responsabilização por dano ao erário, quando houver prejuízo.

Exemplos de Situações e Possíveis Consequências

Recomendações para reduzir riscos

O contratante deve adotar um procedimento de diligência prévia e de fiscalização contínua da empresa contratada, incluindo:

• verificar a validade das licenças ambientais e sanitárias antes da contratação e periodicamente durante a vigência do contrato;

• exigir e arquivar Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR), quando aplicáveis, e Certificados de Tratamento e Destinação Final;

• manter atualizado o PGRSS, quando exigido;

• acompanhar a execução do contrato e registrar as coletas realizadas;

• prever em contrato a possibilidade de suspensão dos serviços ou rescisão caso a contratada perca suas licenças ou deixe de atender às exigências legais.

Essas medidas demonstram que o gerador exerceu o dever de diligência e fiscalização, reduzindo o risco de responsabilização por falhas da empresa contratada.