Última modificação em: 07/08/2026 17:26

As penalidades variam conforme a infração, a legislação aplicável (federal, estadual e municipal) e a gravidade do caso. No entanto, uma empresa que realize coleta, transporte, tratamento ou destinação de resíduos infectantes sem as licenças e autorizações exigidas está sujeita a sanções administrativas, civis e penais.

A seguir, estão as principais consequências que podem ser previstas em um contrato e aquelas previstas na legislação.

1. Penalidades Administrativas

Os órgãos ambientais (IBAMA, órgãos estaduais e municipais) e a Vigilância Sanitária podem aplicar as seguintes sanções:

a) Advertência

Aplicada quando a irregularidade é considerada de menor potencial ofensivo e passível de correção.

Exemplos:

• licença vencida;

• atraso na atualização cadastral;

• falhas documentais.

b) Multa

As multas podem variar conforme:

• gravidade da infração;

• porte da empresa;

• risco ambiental;

• reincidência.

As penalidades podem atingir valores elevados, especialmente quando houver dano ambiental ou risco à saúde pública.

Exemplos:

• transporte sem licença;

• descarte irregular;

• inexistência de certificados;

• tratamento inadequado.

c) Embargo ou Interdição

O órgão fiscalizador poderá determinar:

• paralisação da coleta;

• paralisação do transporte;

• interdição da unidade de tratamento;

• interdição do aterro ou instalação utilizada.

Na prática, a empresa fica impedida de executar o contrato.

d) Suspensão da Licença Ambiental

O órgão ambiental poderá:

• suspender a licença;

• cancelar a licença;

• impedir novas operações.

e) Apreensão de Veículos e Equipamentos

Quando utilizados irregularmente, podem ser apreendidos:

• caminhões;

• contêineres;

• equipamentos;

• recipientes.

2. Responsabilidade Civil

A empresa responde integralmente pelos danos causados.

Pode ser obrigada a:

• descontaminar áreas afetadas;

• reparar danos ambientais;

• indenizar terceiros;

• indenizar o contratante;

• custear ações emergenciais.

A responsabilidade ambiental é, em regra, objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa para a reparação do dano.

3. Responsabilidade Penal

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) prevê sanções para pessoas físicas e jurídicas.

Podem ocorrer:

• multa criminal;

• restrição de direitos;

• prestação de serviços à comunidade;

• suspensão parcial das atividades;

• interdição do estabelecimento;

• proibição de contratar com o Poder Público;

• prisão dos responsáveis, nos casos previstos em lei.

4. Penalidades Sanitárias

A Vigilância Sanitária poderá aplicar:

• advertência;

• multa;

• inutilização de produtos;

• interdição do estabelecimento;

• cancelamento da licença sanitária;

• suspensão das atividades.

5. Consequências para o Contratante

A empresa geradora dos resíduos também poderá ser responsabilizada se contratar uma empresa irregular.

Ela pode responder por:

• culpa na escolha da empresa (culpa in eligendo);

• responsabilidade solidária em determinadas situações;

• autuações ambientais;

• autuações sanitárias;

• multas;

• ações civis públicas;

• responsabilização por danos ambientais.

Por isso, é essencial verificar previamente a regularidade da empresa contratada e acompanhar a manutenção das licenças durante toda a execução contratual.

6. Consequências Contratuais

O contrato pode prever as seguintes penalidades para a empresa contratada:

7. Sanções em Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

Quando a contratação é realizada pela Administração Pública, além das penalidades acima, podem ser aplicadas:

• advertência;

• multa;

• impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo previsto em lei;

• declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos casos de infrações graves.

Cláusula recomendada para o contrato

A contratada deverá manter, durante toda a vigência do contrato, válidas todas as licenças, autorizações, registros e certificados exigidos pela legislação ambiental, sanitária e de transporte de resíduos. A perda da validade, suspensão, cassação ou inexistência de qualquer desses documentos autorizará a suspensão imediata dos serviços, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratuais, da rescisão por inadimplemento, da retenção de pagamentos e da responsabilização por eventuais danos causados ao contratante, ao meio ambiente ou a terceiros.

Essa cláusula fortalece a segurança jurídica do contrato e ajuda a proteger o contratante contra riscos decorrentes da atuação irregular da empresa prestadora dos serviços.