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Última modificação em: 13/02/2025 15:29

No Brasil, o manejo de **lixo infectante** (resíduos de serviços de saúde - RSS) é regulamentado por uma série de leis, normas e resoluções que estabelecem diretrizes para a coleta, tratamento e destinação final desses resíduos. Essas normas visam garantir a segurança sanitária, a proteção do meio ambiente e a saúde pública. Abaixo estão as principais leis e normas aplicáveis:

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### 1. **Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)**
- Estabelece diretrizes gerais para a gestão de resíduos sólidos, incluindo os resíduos de serviços de saúde.
- Define a responsabilidade compartilhada entre geradores, poder público e empresas.
- Exige a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) por parte dos geradores.

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### 2. **Resolução CONAMA nº 358/2005**
- Dispõe sobre o tratamento e a destinação final de resíduos de serviços de saúde.
- Classifica os resíduos em grupos (A, B, C, D e E), sendo o **Grupo A** o que inclui os resíduos infectantes (com risco biológico).
- Define os métodos de tratamento, como incineração, autoclavagem ou micro-ondas, e a destinação final em aterros sanitários licenciados.

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### 3. **RDC ANVISA nº 222/2018**
- Regulamenta as boas práticas para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
- Estabelece critérios para a segregação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos RSS.
- Define responsabilidades dos geradores, transportadores e tratadores de resíduos.

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### 4. **NBR 12.808/2013 - Da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)**
- Norma técnica que especifica os requisitos para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
- Aborda desde a segregação até a disposição final, incluindo aspectos como embalagem, identificação e transporte.

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### 5. **Resolução CONAMA nº 313/2002**
- Define diretrizes para o licenciamento ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde.
- Estabelece critérios para a localização, construção e operação de unidades de tratamento.

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### 6. **Lei Estadual e Municipal**
- Cada estado e município pode ter legislações complementares que regulamentam o manejo de resíduos de serviços de saúde, adaptadas às realidades locais.
- Exemplo: Em São Paulo, a **CETESB** (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) estabelece normas específicas para o licenciamento e operação de sistemas de tratamento de RSS.

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### Principais Requisitos para Coleta, Tratamento e Destinação Final

#### **Coleta**
- Segregação correta dos resíduos no local de geração (uso de sacos e recipientes específicos, como embalagens perfurocortantes).
- Identificação dos resíduos com símbolos e cores conforme a classificação (ex.: sacos brancos leitosos para resíduos infectantes).
- Armazenamento temporário em abrigos de resíduos, com controle de temperatura e proteção contra vetores.

#### **Transporte**
- Utilização de veículos licenciados e adequados para o transporte de resíduos infectantes.
- Documentação obrigatória, como o **Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)**, que rastreia o resíduo desde a geração até a destinação final.

#### **Tratamento**
- Métodos de tratamento devem garantir a inativação dos agentes biológicos. Os mais comuns são:
- **Incineração**: Destruição térmica dos resíduos.
- **Autoclavagem**: Tratamento por vapor sob pressão.
- **Micro-ondas**: Uso de radiação para descontaminação.
- Após o tratamento, os resíduos podem ser encaminhados para aterros sanitários.

#### **Destinação Final**
- Resíduos tratados devem ser dispostos em aterros sanitários licenciados.
- Resíduos não tratados (em casos específicos) devem ser encaminhados para unidades de tratamento prévio.

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### Penalidades por Descumprimento
- O descumprimento das normas pode resultar em multas, interdição de estabelecimentos e responsabilização civil, administrativa e criminal dos envolvidos.
- A fiscalização é realizada por órgãos como a **ANVISA**, **IBAMA**, **CETESB** e secretarias municipais de meio ambiente.

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### Resumo das Etapas do Gerenciamento de RSS
1. **Segregação**: Separação dos resíduos no local de geração.
2. **Acondicionamento**: Uso de embalagens adequadas e identificadas.
3. **Armazenamento Temporário**: Em abrigos específicos.
4. **Coleta e Transporte**: Por empresas licenciadas.
5. **Tratamento**: Inativação dos riscos biológicos.
6. **Destinação Final**: Disposição em aterros sanitários.

A aplicação correta dessas normas é essencial para minimizar os riscos à saúde pública e ao meio ambiente, garantindo um manejo seguro e sustentável dos resíduos infectantes.